Estes Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial têm por finalidade regular a utilização dos serviços ofertados pelo site www.rehabita.com.br, de titularidade da pessoa jurídica de direito privado, Rehabita Negócios LTDA, inscrita no CNPJ n. 42.111.615/0001-35, com endereço na Av. Brasil, 5920 Sala 06 – Cascavel PR, CEP 85.812-001, ora denominada “REHABITA”.

Em caso de dúvidas acerca deste documento, entre em contato através do e-mail: [email protected], do número (45) 99902-4358 via WhatsApp, ou ainda, através do chat dentro do SITE.

Ao acessar ou usar os serviços, você (“USUÁRIO”) aceita e concorda em ficar vinculado a estes Termos e às demais políticas descritas separadamente dentro da plataforma. Se você não concordar, não poderá acessar ou usar os serviços.

 

 

 

Para melhor compreensão, consideram-se os seguintes termos:

 

1.1 REHABITA: pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de curadoria de produtos e intermediação comercial.

 

1.2 SITE/PLATAFORMA: endereço eletrônico do REHABITA; plataforma onde os serviços de curadoria e intermediação são prestados (www.rehabita.com.br).

 

1.3 USUÁRIO: pessoa física que faz uso dos serviços disponibilizados pelo REHABITA, tanto para compra (USUÁRIO COMPRADOR), quanto para venda de produtos (USUÁRIO VENDEDOR).

 

1.4 PRODUTOS/PEÇAS: artigos de uso pessoal, novos ou seminovos, disponibilizados por USUÁRIOS VENDEDORES ao REHABITA para venda no SITE mediante comissão.

 

 

 

2.1 Para a utilização dos SERVIÇOS oferecidos pelo site www.rehabita.com.br será obrigatório o cadastro com inserção de dados pessoais, leitura e aceitação do presente Termo de Uso do Site, Termo de Consignação, Política de Troca e Devolução bem como ciência e consentimento às Políticas de Privacidade e uso de dados.

 

2.2 Para comprar e vender no SITE o USUÁRIO deverá se registrar, mediante cadastro em página própria e fornecimento de informações pessoais. Estas informações são regidas pela nossa Política de Privacidade.

 

2.3 Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO garante que as informações disponibilizadas são verdadeiras e que as manterá atualizadas.

 

2.4 Havendo necessidade de uso de senha para acesso ao cadastro, o USUÁRIO torna-se responsável por manter a confidencialidade das informações de login da sua conta.

 

2.5 Constatado o uso irregular e não autorizado do cadastro ou violação de segurança, o USUÁRIO compromete-se a informar o REHABITA imediatamente, mediante canais de comunicação disponibilizados.

 

2.6 Caso o cadastro do USUÁRIO seja realizado mediante sites parceiros, como exemplo, o Facebook, estará sujeito aos termos e políticas desses serviços de terceiros, além destes Termos.

 

 

 

3.1 O REHABITA presta serviços de curadoria e intermediação de venda de PRODUTOS second hand (produtos usados, de segunda mão) entre USUÁRIOS.

 

3.2 Para os USUÁRIOS COMPRADORES, cabe ao REHABITA disponibilizar plataforma funcional para fins de aquisição dos PRODUTOS.

 

3.3 Para os USUÁRIOS VENDEDORES o REHABITA presta serviços de curadoria de PRODUTOS second hand e intermediação de venda para com USUÁRIOS COMPRADORES.

 

3.4 O SITE disponibiliza gateway específico para pagamento on-line pelo USUÁRIO COMPRADOR.

 

 

 

4.1 Os USUÁRIOS que tiverem interesse em vender suas peças na PLATAFORMA devem, primeiramente, entrar em contato com o REHABITA por e-mail ([email protected]), WhatsApp no número (45) 99902-4358 ou canal específico disponibilizado no website.

 

4.1.1 O REHABITA aceita os seguintes produtos para intermediação e venda: roupas, sapatos, bolsas, acessórios (carteiras, porta moeda, bijuterias, jóias, relógios, óculos), e objetos de decoração.

 

4.2 Após entrar em contato com o REHABITA, fotos em boa qualidade devem ser encaminhadas pelo USUÁRIO VENDEDOR a fim de que seja realizada uma pré-seleção.

 

4.2.1 Sempre que possível, os produtos devem ser enviados com prévia higienização/lavagem.

 

4.3 O REHABITA reserva-se ao direito de aceitar ou não determinado PRODUTO, não lhe sendo obrigatório aceitar todas as peças encaminhadas pelo USUÁRIO VENDEDOR.

 

4.4 As PEÇAS pré selecionadas pelo REHABITA devem ser encaminhadas por correio pelo USUÁRIO VENDEDOR mediante código de rastreamento fornecido pelo REHABITA.

 

4.4.1 As PEÇAS devem ser encaminhadas ao REHABITA em caixas lacradas, devidamente embaladas e, em sendo o caso, protegidas para evitar avarias.

 

4.4.2 O USUÁRIO VENDEDOR responsabiliza-se pela autenticidade e procedência da PEÇA encaminhada ao REHABITA. Não serão aceitas réplicas e falsificações.

 

4.4.3 Caso o USUÁRIO COMPRADOR seja lesado em razão de peça não autêntica e requeira indenização em face do REHABITA, resta desde logo reservado ao REHABITA o direito de regresso contra o USUÁRIO VENDEDOR.

 

4.5 O custeio de envio das PEÇAS correrá por conta do REHABITA, sendo encaminhado ao USUÁRIO VENDEDOR código de rastreio.

 

4.5.1 Caso você seja de Cascavel/PR, as peças poderão ser retiradas em local combinado.

 

4.6 O USUÁRIO VENDEDOR está ciente de que extravios e danos podem ocorrer durante o trajeto de envio, os quais não serão de responsabilidade do REHABITA.

 

4.7 Após o recebimento físico dos PRODUTOS, o REHABITA realizará uma nova curadoria para fins de seleção das peças que serão colocadas à venda no SITE no prazo máximo de 30 dias.

 

4.7.1 Peças cuja composição seja de material sensível ao tempo, como exemplo, couro ecológico/sintético, estão sujeitas a deterioração natural. Por esta razão, após o recebimento destas peças, o REHABITA reserva-se do direito de devolvê-las ao USUÁRIO VENDEDOR.

 

4.8 Peças recebidas e não selecionadas serão devolvidas ao USUÁRIO VENDEDOR via correio, às custas do USUÁRIO VENDEDOR, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.

 

4.8.1 Caso o USUÁRIO VENDEDOR não tenha interesse na devolução das peças, estas poderão, a seu critério, ser doadas a entidades de caridade vinculadas ao REHABITA.

 

4.8.2 Caso o USUÁRIO VENDEDOR seja de Cascavel, as peças não selecionadas deverão ser retiradas no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da recusa do REHABITA em intermediar a venda.

 

4.8.2.1 Superado o prazo disposto no item 4.8.2, as peças serão enviadas ao endereço do USUÁRIO VENDEDOR por motoboy, sendo que o valor da

entrega será descontado do valor a receber pela venda das peças em consignação.

 

4.9 Após o recebimento das PEÇAS, estas ficarão sob consignação, guarda e responsabilidade do REHABITA, mediante assinatura de termo de consignação com o descritivo das peças.

 

4.10. Caso alguma PEÇA recebida seja danificada, furtada ou extraviada enquanto estiver sob responsabilidade do REHABITA, a situação será tratada como “venda”, de modo que o USUÁRIO VENDEDOR, proprietário da PEÇA, receberá em dinheiro o valor estipulado ao item, em observância à tabela de percentuais de comissão.

 

4.11 As PEÇAS selecionadas serão precificadas mediante critérios objetivos desenvolvidos pelo REHABITA, higienizadas, fotografadas e disponibilizadas na PLATAFORMA no prazo máximo de 30 dias.

 

4.12 Os preços sugeridos serão informados ao USUÁRIO VENDEDOR antes da disponibilização das PEÇAS na PLATAFORMA.

 

4.12.1 O USUÁRIO VENDEDOR terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar sobre o preço sugerido, podendo sugerir valor que considere adequado em até 20% para mais ou para menos.

 

4.12.2 Não havendo manifestação por parte do USUÁRIO VENDEDOR, presume-se que o preço sugerido foi aceito.

 

4.12.3 Caso algum item original da PEÇA esteja faltando, ou apresente alguma avaria significativa, o valor do reparo poderá ser abatido do preço do PRODUTO.

 

4.13 O REHABITA produzirá material de divulgação das peças, incluindo vídeos, fotografias, conteúdos digitais etc, para uso no SITE e nas redes sociais, os quais são de propriedade exclusiva do REHABITA.

 

4.13.1 O USUÁRIO VENDEDOR autoriza, desde já, o uso da imagem e demais direitos relacionados à divulgação do item de sua propriedade.

 

4.13.2 É expressamente vedado ao USUÁRIO VENDEDOR fazer uso do material produzido de suas peças pelo REHABITA.

 

4.14 Não serão aceitos para venda: Itens sem a etiqueta da marca e tamanho; itens danificados, manchados ou rasgados; itens com ajustes e costuras que não são de fábrica; falsificações ou réplicas; peças íntimas, meias e pijamas; roupas de banho usadas.

 

 

 

5.1 PRODUTOS de marcas de luxo poderão ser comercializados pelo REHABITA, sendo o USUÁRIO VENDEDOR responsável pela autenticidade do produto enviado.

 

5.2 Após o recebimento do PRODUTO, o REHABITA verificará a autenticidade do produto, com base em critérios técnicos.

 

5.3 A critério exclusivo do REHABITA, determinados produtos poderão passar pelo processo real authentication, a fim de obter selo de autenticidade internacional.

 

5.3.1 Nesse caso, o custo da autenticação será descontado da comissão devida ao USUÁRIO VENDEDOR, ou, em caso de não aprovação, será cobrado via transferência bancária.

 

5.4 Caso o PRODUTO não seja aprovado no processo de autenticidade, o USUÁRIO VENDEDOR será comunicado para que comprove a veracidade da PEÇA.

 

5.4 Mesmo comprovada a veracidade, o REHABITA reserva-se ao direito de não aceitar o item para venda e devolver o PRODUTO ao USUÁRIO VENDEDOR.

 

5.4.1 O frete de devolução da PEÇA será custeado pelo USUÁRIO VENDEDOR.

 

5.5 Com o intuito de valorizar as peças e viabilizar a venda, o REHABITA, a seu exclusivo critério, poderá enviá-las para lavagem especializada e/ou higienização.

 

5.5.1 O custo da lavagem especializada será de R$120,00 e será descontado da comissão do USUÁRIO VENDEDOR.

 

5.5.2 O custo da higienização será de R$50,00 e será descontado da comissão do USUÁRIO VENDEDOR.

 

5.6 Produtos que necessitem de reparos pontuais serão enviados ao prestador de serviço e terão seu custo abatido da comissão devida ao USUÁRIO VENDEDOR.

 

5.7 Caso o produto necessite de restauração, o REHABITA pode, mediante prévio e expresso consentimento do USUÁRIO VENDEDOR, prestar o serviço de restauração, a ser descontado da comissão após a respectiva venda.

 

 

 

6.1 Após os procedimentos de curadoria e aceite das PEÇAS, estas serão disponibilizadas para venda no SITE e redes sociais do REHABITA. Para tanto, o USUÁRIO VENDEDOR autoriza, desde logo, que o REHABITA realize fotos e vídeos do produto e os divulgue em meios de comunicação digitais e físicos.

 

6.2 O tempo de permanência das peças em consignação com o REHABITA é de no mínimo 90 (noventa) dias, com máximo de 1 (um) ano (365 dias), renovando-se automaticamente salvo manifestação contrária das Partes.

 

6.3 Caso o USUÁRIO VENDEDOR requeira a devolução de suas PEÇAS em período inferior a 90 (noventa) dias, ficará responsável pelo pagamento de uma taxa de 10% sobre o valor da peça (respeitado o mínimo de R$50,00 e máximo de R$1.000,00), além do custeio do frete de retorno.

 

6.3.1 A qualquer tempo haverá cobrança de frete sobre o pedido de devolução feito pelo USUÁRIO VENDEDOR.

 

6.4 Em qualquer tempo, o pedido de devolução de PEÇAS ainda não vendidas deverá ser formalizado expressamente pelo USUÁRIO VENDEDOR através do e-mail ([email protected]) ou Whatsapp no número (45) 99902-4358.

 

6.5 Na hipótese de o PRODUTO não ser vendido no prazo de consignação, o REHABITA poderá entrar em contato com o USUÁRIO VENDEDOR para

renovar o prazo de consignação ou devolver o produto, sendo os valores de envio custeados pelo REHABITA.

 

6.6 O USUÁRIO tem o dever de manter seus dados cadastrais atualizados. Assim, caso o REHABITA não consiga contato com o USUÁRIO VENDEDOR em até 30 (trinta) dias corridos a partir da primeira tentativa de contato, as PEÇAS serão doadas às instituições de caridade parceiras.

 

6.7 As PEÇAS recebidas e colocadas à venda pelo REHABITA ficam retidas em consignação, sendo que o USUÁRIO VENDEDOR apenas receberá os valores que lhe são devidos em caso de conclusão da venda, à título de comissão.

 

6.8 O preço pago ao USUÁRIO VENDEDOR observará a tabela abaixo:

 

 

Até R$ 500,00                                      40%                 60%

 

R$ 501 à R$ 1.000,00                           50%                 50%

 

R$ 1.000,01 à R$ 2.999,99                  60%                 40%

 

Acima de R$ 3.000,00                       70%                 30%

 

 

6.9 A tabela de percentuais poderá sofrer alterações, mas o USUÁRIO VENDEDOR será notificado a respeito e poderá manifestar seu interesse em permanecer com o PRODUTO à venda.

 

6.10 As PEÇAS recebidas e colocadas à venda pelo REHABITA ficam em consignação, de modo que a propriedade das peças continua sendo do USUÁRIO VENDEDOR, sendo o REHABITA mero intermediário e armazenador dos itens.

 

6.11 A PEÇA será considerada vendida apenas após transcorrido o prazo de

7 dias corridos a contar da data do recebimento pelo USUÁRIO COMPRADOR, sem que haja manifestação de arrependimento ou devolução.

 

6.12 O pagamento do valor da comissão será efetuado mediante PIX, transferência bancária, crédito para compras futuras no site, ou depósito em conta vinculada ao seu CPF na própria plataforma, em até 30 dias da data da venda.

 

6.12.1 Os valores devidos ao REHABITA serão retidos do valor da venda do PRODUTO e incluirão impostos, taxas e emolumentos decorrentes do presente Termo.

 

6.12.2 Na hipótese de solicitação de devolução por parte do USUÁRIO COMPRADOR em razão de vício no produto ou do próprio direito de arrependimento, a comissão será retida até a finalização do procedimento.

 

6.12.3 Caso o USUÁRIO COMPRADOR opte pela devolução dos valores pagos, o produto será devolvido ao REHABITA e será considerado como “venda não concluída”.

6.13 O REHABITA poderá realizar promoções e oferecer cupons de desconto para os USUÁRIOS COMPRADORES.

 

6.13.1 Uma vez precificado o produto, ao REHABITA é reservado a qualquer tempo o direito de aumentar ou reduzir seu valor dentro das seguintes margens percentuais:

 

Produto	Percentual máximo
Roupas, calçados e acessórios	30%
Bolsas, clutches e carteiras-bolsa	20%
Itens de decoração	20%

 

 

6.13.2 Os percentuais aplicados irão variar de acordo com a qualidade da peça, tempo de exposição no site, interesse e busca por USUÁRIOS e tendências mercadológicas.

 

6.13.3 Os descontos descritos na tabela acima poderão ser elevados ao patamar de 50% caso constatadas avarias nos produtos (ausência de componentes originais).

6.13.3. Em ambos os casos de aumento e de redução do valor do produto, o USUÁRIO VENDEDOR receberá seu percentual sobre a peça vendida de acordo com o valor efetivamente praticado, salvo acordo diferenciado e por escrito entre as Partes.

 

 

 

7.1 Após realizar cadastro no SITE, o USUÁRIO COMPRADOR pode realizar compra dos PRODUTOS ofertados pelo REHABITA.

 

7.2 Desde logo o USUÁRIO COMPRADOR manifesta ciência de que o REHABITA vende produtos second hand do segmento premium que passam por uma curadoria de alto grau de exigência para certificar a qualidade do produto antes de ser inserido na PLATAFORMA.

 

7.3 Os pagamentos são gerenciados por plataforma terceirizada, sendo que eventuais divergências no momento da compra devem ser informadas ao REHABITA através do e-mail ([email protected]) ou Whatsapp no número (45) 99902-4358.

 

7.4 A finalização do processo de compra não garante sua concretização. A compra só será concluída após a confirmação do pagamento pela plataforma terceirizada.

 

7.5 O SITE aceita as seguintes modalidades de pagamento: cartão de crédito, boleto bancário e PIX.

 

7.6 Além do preço do PRODUTO, caberá ao USUÁRIO COMPRADOR o custeio do frete para a sua localidade, com exceção de campanhas promocionais e específicas de frete grátis, com regulamentação própria.

 

7.7 O PRODUTO será enviado pelo REHABITA após a confirmação do pagamento, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO COMPRADOR os dados de endereço e identificação inseridos no cadastro do SITE.

 

 

 

8.1 O REHABITA não aceita a troca de produtos, pelo fato de trabalhar com peças únicas e já utilizadas.

 

8.2 O USUÁRIO COMPRADOR poderá devolver os produtos adquiridos, em caso de desistência/arrependimento, em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento efetivo.

 

8.2.1 A devolução dentro do prazo estabelecido por lei implicará na devolução integral do valor pago.

 

8.2.2 O pedido de devolução deverá ser formulado pelo USUÁRIO COMPRADOR através do e-mail ([email protected]) ou Whatsapp no número (45) 99902- 4358.

 

8.3 Recebido o pedido, o REHABITA encaminhará as orientações para envio do produto, sendo que os custos serão do REHABITA.

 

8.4 Peças recebidas com lacre de segurança e etiqueta apenas serão aceitas em devolução com o respectivo lacre, sem violação, e etiqueta.

 

8.5 A devolução do valor pago pelo produto em devolução será feita mediante: (a) o recebimento do produto pelo REHABITA; (b) verificação do estado de conservação do mesmo. Ou seja, o reembolso ao USUÁRIO COMPRADOR somente ocorrerá após o recebimento do item adquirido pelo REHABITA, e seu percentual de devolução (integral ou parcial) dependerá da verificação das condições físicas do item, a critério exclusivo do REHABITA.

 

8.6 Além das previsões constantes neste item, cabe aos USUÁRIOS observarem a Política de Devoluções, disponibilizada no site e que é parte integrante do presente documento.

 

 

 

9.1 Dúvidas ou disputas que não estejam previstas nestes Termos, podem, a qualquer momento, ser questionadas pelos USUÁRIOS, através de nossos canais oficiais de atendimento: E-mail: [email protected]; WhatsApp:

+ 55 (45) 99902-4358.

 

9.2 O presente instrumento vigorará por tempo indeterminado a partir da aceitação do USUÁRIO e poderá ser modificado pelo REHABITA a qualquer momento, mediante simples alteração de seu conteúdo na plataforma.

 

9.3 Além desses Termos e Condições, são parte integrante do presente instrumento, sendo imediatamente aderidos e reconhecidos pelos USUÁRIOS, as demais políticas descritas na plataforma, como: devolução, cadastro da conta, F.A.Q, prazo de entrega, entre outros.

 

9.4 Caso constatada violação aos presentes Termos pelo USUÁRIO, o REHABITA reserva-se ao direito de suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO.

 

9.5 No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Termo, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes empregarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável.

 

9.6 Não chegando as Partes a um acordo, as Partes elegem o foro da Comarca de Cascavel/PR como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.

 

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